REsp 2230782 - DECISAO

REsp 2230782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e adotou fundamento autônomo e suficiente de que o pagamento imediato do saldo remanescente — decorrente de diferenças de atualização e juros sobre montante já considerado incontroverso — poderia transformar a execução num ciclo de múltiplas impugnações e tumultuar o processo, devendo aguardar-se a definição do quantum debeatur; além disso, as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para negar conhecimento ao recurso quanto às matérias não combatidas.

Parties
Recorrente/exequente: ADALGIZA DA SILVA PAZ; Recorrente/exequente: IRACEMA DA SILVA SCHMITT; Recorrente/exequente: LORENA MAGDALENO PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelas Incontroversas, Requisição De Pagamento, Quantum Debeatur, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Pas De Nullité Sans Grief, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Execução De Sentença Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelas Incontroversas Requisição De Pagamento Quantum Debeatur +5 more

Case Brief

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Parties

ADALGIZA DA SILVA PAZ

Recorrente/exequente

IRACEMA DA SILVA SCHMITT

Recorrente/exequente

LORENA MAGDALENO PRA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de requisição imediata de valores incontroversos nos termos do art. 535, §4º, do CPC
  2. 2 possibilidade de pagamento de saldo remanescente antes da definição do quantum debeatur
  3. 3 caráter não omisso do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia e adotou fundamento autônomo e suficiente de que o pagamento imediato do saldo remanescente — decorrente de diferenças de atualização e juros sobre montante já considerado incontroverso — poderia transformar a execução num ciclo de múltiplas impugnações e tumultuar o processo, devendo aguardar-se a definição do quantum debeatur; além disso, as recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão, o que autoriza aplicar, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para negar conhecimento ao recurso quanto às matérias não combatidas.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.