REsp 1708445 - DECISAO

REsp 1708445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito ao pagamento de parcelas remuneratórias previamente reconhecidas pela Administração, à impossibilidade de condicionamento do pagamento à simples disponibilidade orçamentária e à utilização de precatório ou RPV quando não houver dotação, bem como pela negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face do Tema 905.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelas Remuneratórias Atrasadas, Reconhecimento Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Disponibilidade Orçamentária, Precatório, RPV
Processual Civil Constitucional Administrativo Parcelas Remuneratórias Atrasadas Reconhecimento Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Disponibilidade Orçamentária +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento de verbas remuneratórias atrasadas à disponibilidade orçamentária
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Tema 905)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito ao pagamento de parcelas remuneratórias previamente reconhecidas pela Administração, à impossibilidade de condicionamento do pagamento à simples disponibilidade orçamentária e à utilização de precatório ou RPV quando não houver dotação, bem como pela negativa de seguimento quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em face do Tema 905.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majora-se em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.