REsp 1942867 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou a consistência de sua pretensão quanto à inclusão das parcelas vincendas, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve aplicação de precedentes sobre a necessidade de demonstrar o efetivo consumo para cobrança de serviços de saneamento.

Parties: Recorrente: CAGECE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Parcelas Vencidas E Vincendas, Obrigação De Trato Sucessivo, Art. 323 Do CPC, Súmula 7/stj, Fornecimento De Água E Esgoto, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Previdenciário Parcelas Vencidas E Vincendas Obrigação De Trato Sucessivo Art. 323 Do CPC Súmula 7/stj Fornecimento De Água E Esgoto +1 more

Case Brief

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Parties

CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas em ação de cobrança de serviços de água e esgoto
2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 (antigo art. 290 do CPC/1973)
3 Ônus da prova quanto à consistência da pretensão das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015