REsp 1862969 - DECISAO

REsp 1862969 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a consistência de sua pretensão quanto à inclusão das parcelas vincendas, circunstância que exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Obrigações De Trato Sucessivo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 323 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Parcelas Vincendas Obrigações De Trato Sucessivo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação nas parcelas vincendas sem comprovação da prestação do serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 e necessidade de demonstração da consistência da pretensão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não comprovou a consistência de sua pretensão quanto à inclusão das parcelas vincendas, circunstância que exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.