AREsp 1797798 - DECISAO

AREsp 1797798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões controvertidas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que as verbas condominiais, por serem de relação continuativa, abrangem parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, e porque a apreciação do caráter protelatório dos embargos de declaração (e consequente aplicação da multa do §2º do art.1.026) inviabiliza reforma sem revolvimento de fatos, estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO (ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Condominial Execução De Sentença Parcelas Vincendas Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO (ora recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 323 do CPC sobre parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento
  2. 2 aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC a embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões controvertidas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que as verbas condominiais, por serem de relação continuativa, abrangem parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento, e porque a apreciação do caráter protelatório dos embargos de declaração (e consequente aplicação da multa do §2º do art.1.026) inviabiliza reforma sem revolvimento de fatos, estando presentes os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 83 e Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se