AREsp 1971646 - DECISAO

AREsp 1971646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 323 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ no sentido de que, em obrigações em prestações sucessivas, as parcelas vincendas podem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, evitando a propositura de novas execuções; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA PORTINAIR; Ré: LETÍCIA TAÍS MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Art. 323 Do Cpc/2015, Inclusão De Prestações Sucessivas Na Condenação, Cerceamento De Defesa Audiência De Conciliação, Poderes Do Síndico Para Constituir Procurador, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Condominial Parcelas Vincendas Art. 323 Do Cpc/2015 Inclusão De Prestações Sucessivas Na Condenação Cerceamento De Defesa Audiência De Conciliação Poderes Do Síndico Para Constituir Procurador Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GALERIA PORTINAIR

Autor

LETÍCIA TAÍS MULLER

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Cotas Condominiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível incluir parcelas vincendas na condenação/executação enquanto durar a obrigação
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 323 do CPC/2015
  3. 3 se a ausência de audiência de conciliação acarreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 323 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ no sentido de que, em obrigações em prestações sucessivas, as parcelas vincendas podem ser incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, evitando a propositura de novas execuções; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.