AREsp 2481185 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais até a integral satisfação da obrigação, de modo que incide a Súmula n. 568 do STJ impedindo o seguimento do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Correção Monetária, Índices De Atualização (ipca E IGP M), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Direito Condominial Execução/cobrança Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Correção Monetária Índices De Atualização (ipca E IGP M) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de inclusão das parcelas vincendas das cotas condominiais no débito exequendo até o pagamento integral
2 alcance e aplicação do art. 323 do CPC/2015 quanto às prestações sucessivas
3 substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA quando a convenção não prevê índice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observar-se-á a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015