AREsp 2578705 - DECISAO

AREsp 2578705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a inclusão das parcelas vincendas de encargos condominiais no débito exequendo até o efetivo pagamento, quando as prestações são homogêneas, contínuas e da mesma natureza, e porque não se verifica divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83/STJ); ressalvou-se que eventual marco diverso fixado em título judicial transitado em julgado não pode ser alterado em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Maicon Brites dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Cotas Condominiais, Artigo 323 Do Cpc/2015, Inclusão No Débito Exequendo, Súmula 83/stj, Citação Por Edital, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Condominial Parcelas Vincendas Cotas Condominiais Artigo 323 Do Cpc/2015 Inclusão No Débito Exequendo Súmula 83/stj Citação Por Edital +1 more

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Parties

Maicon Brites dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das parcelas vincendas de encargos condominiais no débito exequendo até o efetivo pagamento
  2. 2 alcance do art. 323 do CPC/2015 na ação de conhecimento e sua aplicação subsidiária à execução
  3. 3 limitação da alteração do marco final quando o título executivo judicial fixa termo diverso (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que é possível a inclusão das parcelas vincendas de encargos condominiais no débito exequendo até o efetivo pagamento, quando as prestações são homogêneas, contínuas e da mesma natureza, e porque não se verifica divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial (Súmula 83/STJ); ressalvou-se que eventual marco diverso fixado em título judicial transitado em julgado não pode ser alterado em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).