REsp 2086614 - ACORDAO

REsp 2086614 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses apresentadas, o art.110 da Lei 9.610/98 permite a inclusão dos sócios no polo passivo em ações de cobrança de direitos autorais, a alegação de cerceamento de defesa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e é devida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: XAXIM POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Responsabilidade Solidária De Sócios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Direitos Autorais Processo Civil Parcelas Vincendas Responsabilidade Solidária De Sócios Honorários Sucumbenciais Recursais Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

XAXIM POINT COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas na cobrança pelo ECAD
  2. 2 legitimidade passiva dos sócios para pagamento de direitos autorais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses apresentadas, o art.110 da Lei 9.610/98 permite a inclusão dos sócios no polo passivo em ações de cobrança de direitos autorais, a alegação de cerceamento de defesa dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e é devida a majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno