AREsp 2855698 - ACORDAO

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O Tribunal de origem excluiu as parcelas vincendas com fundamento nos cálculos da contadoria judicial, considerando-as não exigíveis e, portanto, não integrantes do título executivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de parcelas a vencer no cumprimento de sentença
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação de cálculos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem excluiu as parcelas vincendas com fundamento nos cálculos da contadoria judicial, considerando-as não exigíveis e, portanto, não integrantes do título executivo; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALFA SEGURADORA S.A