AREsp 2913418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo agiu corretamente ao incluir as parcelas vincendas, seja por força do art. 323 do CPC em demandas de trato sucessivo, seja por constar pedido expresso na petição inicial; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA NAIANE ROCHA OLIVEIRA 60884285383
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Cobrança De Aluguéis, Julgamento Ultra Petita (art. 492 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Parcelas Vincendas Cobrança De Aluguéis Julgamento Ultra Petita (art. 492 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

FRANCISCA NAIANE ROCHA OLIVEIRA 60884285383

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento ultra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 Inclusão de parcelas vincendas na condenação em demanda de trato sucessivo (art. 323 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo agiu corretamente ao incluir as parcelas vincendas, seja por força do art. 323 do CPC em demandas de trato sucessivo, seja por constar pedido expresso na petição inicial; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.