AREsp 2888522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e confronto com jurisprudência consolidada do STJ, encontrando óbice nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ; assim, não é possível proceder ao exame meritório do recurso especial nos termos invocados pelo recorrente.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Audiência De Conciliação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Condominial Parcelas Vincendas Audiência De Conciliação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 323, 502 e 771, § único, do CPC
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas após o trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório e confronto com jurisprudência consolidada do STJ, encontrando óbice nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ; assim, não é possível proceder ao exame meritório do recurso especial nos termos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC