AREsp 2681121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão de parcelas vincendas em condenações por cotas condominiais até o efetivo pagamento, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 ou 323 do CPC que justifique o provimento do agravo; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO PEDROSO DE AVILA (SUCESSÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Contraditório, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Condominial Parcelas Vincendas Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Contraditório Omissão/embargos De Declaração

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Parties

FABIO PEDROSO DE AVILA (SUCESSÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas até o efetivo pagamento
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 violação do art. 323 do CPC relativa ao momento de inclusão das parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões e seu entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a inclusão de parcelas vincendas em condenações por cotas condominiais até o efetivo pagamento, de modo que não há omissão ou violação dos arts. 489, 1.022 ou 323 do CPC que justifique o provimento do agravo; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.