REsp 1727924 - ACORDAO

REsp 1727924 - ACORDAO

Reconhecida a violação de direitos autorais, deve ser admitida a inclusão na condenação das parcelas que vierem a vencer no curso da demanda, nos termos do art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para incluir as parcelas vincendas, a serem apuradas em fase de liquidação.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: POLLE SHOW DE ALCÂNTARA BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Liquidação Por Arbitramento, Regulamento De Arrecadação Do ECAD, Art. 290 Cpc/1973 (art. 323 Cpc/2015)
Direitos Autorais Processo Civil Parcelas Vincendas Liquidação Por Arbitramento Regulamento De Arrecadação Do ECAD Art. 290 Cpc/1973 (art. 323 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

POLLE SHOW DE ALCÂNTARA BAR E RESTAURANTE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC/1973 às parcelas de direitos autorais vencidas no curso da demanda
  2. 2 Competência para fixação do quantum debeatur (ECAD versus Poder Judiciário)
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento para apuração do montante devido

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação de direitos autorais, deve ser admitida a inclusão na condenação das parcelas que vierem a vencer no curso da demanda, nos termos do art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do CPC/2015) e da jurisprudência desta Corte; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para incluir as parcelas vincendas, a serem apuradas em fase de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para incluir na condenação as parcelas vincendas a título de direitos autorais, decorrentes de violações posteriores ao ajuizamento da ação, conforme apurado na fase de liquidação
  • Restabelecer a sentença na parte em que determinou a condenação do réu nas parcelas vincendas, devendo o montante ser apurado em liquidação por arbitramento