AREsp 2776244 - DECISAO

AREsp 2776244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando o art. 323 do CPC/2015 no sentido de que as parcelas vincendas são consideradas incluídas no pedido e por existir jurisprudência consolidada do STJ admitindo a inclusão das parcelas vincendas, havendo óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Direito Condominial Parcelas Vincendas Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 323 do CPC/2015 aos débitos condominiais
  3. 3 existência de omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, aplicando o art. 323 do CPC/2015 no sentido de que as parcelas vincendas são consideradas incluídas no pedido e por existir jurisprudência consolidada do STJ admitindo a inclusão das parcelas vincendas, havendo óbice ao recurso especial pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.