REsp 1531910 - DECISAO

REsp 1531910 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entretanto, o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no STJ sobre a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na condenação nos termos do art. 290 do CPC/1973. Por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para incluir as parcelas vincendas na condenação, sem condenação em honorários advocatícios recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para incluir as parcelas vincendas na condenação.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Artigo 290 Cpc/1973, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Parcelas Vincendas Artigo 290 Cpc/1973 Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 do CPC/1973 para inclusão de parcelas vincendas
  3. 3 se tarifas de água/esgoto, que oscilam conforme consumo, podem ser incluídas sem prova do consumo

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; entretanto, o Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no STJ sobre a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na condenação nos termos do art. 290 do CPC/1973. Por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para incluir as parcelas vincendas na condenação, sem condenação em honorários advocatícios recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para incluir as parcelas vincendas na condenação.

Orders

  • Incluir as parcelas vincendas na condenação
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais