REsp 1706343 - DECISAO

REsp 1706343 - DECISAO

Por aplicação do art. 323 do CPC/2015, em conjunto com a previsão de aplicação subsidiária do processo de conhecimento ao procedimento executivo (art. 771, par. único), e em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, é possível incluir na execução de título extrajudicial as parcelas que se vencerem no curso do processo, sem descaracterizar os requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Taxas Condominiais, Título Extrajudicial, Inclusão De Créditos Na Execução, Art. 323 CPC
Processual Civil Direito Condominial Execução Parcelas Vincendas Taxas Condominiais Título Extrajudicial Inclusão De Créditos Na Execução Art. 323 CPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas vencidas no curso do processo
  2. 2 Aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento à execução (art. 771, par. único)
  3. 3 Compatibilidade entre art. 323 do CPC/2015 e o procedimento executivo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 323 do CPC/2015, em conjunto com a previsão de aplicação subsidiária do processo de conhecimento ao procedimento executivo (art. 771, par. único), e em observância aos princípios da efetividade e da economia processual, é possível incluir na execução de título extrajudicial as parcelas que se vencerem no curso do processo, sem descaracterizar os requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de inclusão, na execução, das parcelas vencidas no curso do processo.
  • Publique-se e intimem-se.