REsp 1871791 - DECISAO

REsp 1871791 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou a consistência da pretensão relativa às parcelas vincendas (falta de comprovação do consumo mês a mês), matéria de caráter fático cuja reanálise é proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a competência para decisão monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e não houve majoração de honorários recursais, sendo incabível sua fixação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Trato Sucessivo, Prova Do Consumo, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Parcelas Vincendas Trato Sucessivo Prova Do Consumo Súmula 7/stj Inovação Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas vincendas na condenação
  2. 2 necessidade de comprovação do consumo para condenação de parcelas futuras
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por tratar de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou a consistência da pretensão relativa às parcelas vincendas (falta de comprovação do consumo mês a mês), matéria de caráter fático cuja reanálise é proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a competência para decisão monocrática prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e não houve majoração de honorários recursais, sendo incabível sua fixação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.