REsp 1792985 - DECISAO

REsp 1792985 - DECISAO

Por não se enquadrar o caso em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação do critério de equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015, aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor dado à causa; considerando o não provimento do agravo do adversário, o percentual foi majorado para 12% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. A Corte fundamentou-se no entendimento consolidado no REsp 1.746.072/PR quanto à ordem de preferência entre os §§ 2º e 8º do art. 85.

Parties
Recorrentes: HUMBERTO CARLOS CHAHIM FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Parceria Agrícola, Ação De Resilição Contratual, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Parceria Agrícola Ação De Resilição Contratual Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais conforme art.85, §2º e §8º do CPC/2015
  2. 2 aplicação subsidiária do critério de equidade do art.85, §8º
  3. 3 incidência do art.85, §11 para majorar honorários

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o caso em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação do critério de equidade do art. 85, § 8º do CPC/2015, aplicou-se a regra geral do art. 85, § 2º, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor dado à causa; considerando o não provimento do agravo do adversário, o percentual foi majorado para 12% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. A Corte fundamentou-se no entendimento consolidado no REsp 1.746.072/PR quanto à ordem de preferência entre os §§ 2º e 8º do art. 85.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dado à causa.
  • Em razão do não provimento do agravo no recurso especial do adversário, majorar o percentual para 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.