REsp 1815468 - DECISAO

REsp 1815468 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão estadual contém fundamentação suficiente ao decidir que a reintegração de posse realizada sem observância do Estatuto da Terra e do Decreto regulamentador foi indevida, que a sujeição do crédito à recuperação judicial impede, em regra, o desapossamento, e que a revisão de tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK; Recorrida: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Parceria Agrícola, Retomada De Posse, Adimplemento Substancial, Recuperação Judicial, Novação, Purgação Da Mora, Estatuto Da Terra
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Empresarial (recuperação Judicial) Parceria Agrícola Retomada De Posse Adimplemento Substancial Recuperação Judicial +3 more

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Parties

GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK

Recorrente

Recorridas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão quanto a cláusula contratual e pedidos de restituição
  2. 2 possibilidade de retomada unilateral da área arrendada diante de inadimplemento
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos anteriores e sua compatibilidade com desapossamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão estadual contém fundamentação suficiente ao decidir que a reintegração de posse realizada sem observância do Estatuto da Terra e do Decreto regulamentador foi indevida, que a sujeição do crédito à recuperação judicial impede, em regra, o desapossamento, e que a revisão de tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, pelo que conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.