AREsp 2546857 - DECISAO

AREsp 2546857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, além de que a pretensão sobre renovação da parceria agrícola exigiria reexame de fatos, prova pericial e interpretação contratual, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/ré: Parceira outorgante (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Renovação Automática De Contrato, Prorrogação Contratual, Prequestionamento Para Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Parceria Agrícola Renovação Automática De Contrato Prorrogação Contratual Prequestionamento Para Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Parceira outorgante (ré)

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Limitação do recurso especial ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, além de que a pretensão sobre renovação da parceria agrícola exigiria reexame de fatos, prova pericial e interpretação contratual, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro a verba honorária atribuída à autora em 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observando-se os limites do §2º do art.85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.