REsp 1953625 - ACORDAO

REsp 1953625 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou questões essenciais suscitadas (caso fortuito/força maior e adimplemento substancial), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a única matéria debatida apta foi a minoração da multa, mas as razões dos recorrentes estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e a alegação de excesso demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.; Recorrente: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.; Recorrido: José Mendonça Ribeiro Filho; Recorrido: Eurides Ola Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parceria Agrícola, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Adimplemento Substancial, Multa Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Parceria Agrícola Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Caso Fortuito/força Maior Adimplemento Substancial Multa Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.

Recorrente

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A.

Recorrente

José Mendonça Ribeiro Filho

Recorrido

Eurides Ola Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às teses de caso fortuito/força maior e adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de minoração da multa contratual (art. 413 CC)
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou questões essenciais suscitadas (caso fortuito/força maior e adimplemento substancial), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a única matéria debatida apta foi a minoração da multa, mas as razões dos recorrentes estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e a alegação de excesso demandaria reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC