REsp 2147649 - ACORDAO

REsp 2147649 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se o depósito teria natureza de purga da mora), procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o depósito visou cumprimento de liminar de arresto e que a parte apresentou contestação, o que afasta a purga da mora.

Parties
Recorrente: LUIZ DOS REIS DALSASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parceria Agrícola, Rescisão Contratual, Despejo, Inadimplemento, Purga Da Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Parceria Agrícola Rescisão Contratual Despejo Inadimplemento Purga Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DOS REIS DALSASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caráter do depósito judicial como purga da mora
  2. 2 aplicação do art. 32, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 59.566/1966
  3. 3 reexame fático-probatório e vedação pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório (para verificar se o depósito teria natureza de purga da mora), procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que o depósito visou cumprimento de liminar de arresto e que a parte apresentou contestação, o que afasta a purga da mora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.