EREsp 2038495 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de atualidade do acórdão paradigma e por falta de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; assim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial admissível, sendo determinada a remessa dos autos à Segunda Seção para apreciação competente.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: parte recorrente (parceira outorgante); Recorrida: Coagri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Segunda Seção
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção
Legal Topics
Parceria Agrícola, Registro Público, Prioridade De Títulos, Boa Fé Objetiva, Publicidade, Embargos De Divergência, Atualidade Do Paradigma, Competência De Órgãos Fracionários
Direito Civil Direito Agrário Processual Civil Tributário Parceria Agrícola Registro Público Prioridade De Títulos Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

embargante

Embargante

parte recorrente (parceira outorgante)

Recorrente

Coagri

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do registro do contrato de parceria agrícola para produzir efeitos perante terceiros
  2. 2 Prioridade de cédula de produto rural registrada em relação a contrato de parceria não registrado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quanto à exigência de atualidade e identidade fático-jurídica do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de atualidade do acórdão paradigma e por falta de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; assim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial admissível, sendo determinada a remessa dos autos à Segunda Seção para apreciação competente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; autos remetidos à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise da competência regimental.