AREsp 2262745 - DECISAO

AREsp 2262745 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória e interpretação contratual (reconhecimento de prorrogação tácita da parceria por anuência dos proprietários), matéria cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pagamento à parceira decorre de título jurídico (contrato prorrogado tacitamente), afastando a alegação de enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: MARIA ESTHER MEIRELLES JORDAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Parceria Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ESTHER MEIRELLES JORDAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação tácita de parceria agrícola
  2. 2 Aplicação do art.96 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 187, 413, 421, 422 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em valoração fático-probatória e interpretação contratual (reconhecimento de prorrogação tácita da parceria por anuência dos proprietários), matéria cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o pagamento à parceira decorre de título jurídico (contrato prorrogado tacitamente), afastando a alegação de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.