AREsp 2955286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria revolvimento do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em razão disso, não se reconheceu a violação aos dispositivos federais apontados e foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Contrato, Partilha, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Extinção De Contrato, Prova, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Parceria Agrícola Contrato Partilha Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva Extinção De Contrato +3 more

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Parties

GERALDO MAGELA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de eventual revolvimento fático-probatório
  2. 2 efeitos da partilha e do falecimento dos parceiros sobre contrato de parceria agrícola
  3. 3 aplicação do princípio venire contra factum proprium e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações do recorrente demandaria revolvimento do quadro fático-probatório fixado pelo Tribunal estadual, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em razão disso, não se reconheceu a violação aos dispositivos federais apontados e foi majorado o percentual de honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.