AREsp 1780924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a notificação de 27.8.2014 pelos adquirentes do imóvel manifestou expressa intenção de não renovação por utilização própria, atendendo ao art.95, V, do Estatuto da Terra, não havendo possibilidade de apreciação válida pelo recurso especial nas hipóteses dadas.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A; Recorridos/recipientes: Roldão e Ivete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Renovação Contratual, Notificação Premonitória, Art. 95, V, Lei N. 4.504/64 (estatuto Da Terra), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Contratual Parceria Agrícola Renovação Contratual Notificação Premonitória Art. 95, V, Lei N. 4.504/64 (estatuto Da Terra) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Roldão e Ivete

Recorridos/recipientes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da notificação de não renovação de contrato de parceria agrícola à luz do art.95, V, do Estatuto da Terra e das prorrogações contratuais
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art.105, III, CF/88
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o Tribunal de origem entendeu que a notificação de 27.8.2014 pelos adquirentes do imóvel manifestou expressa intenção de não renovação por utilização própria, atendendo ao art.95, V, do Estatuto da Terra, não havendo possibilidade de apreciação válida pelo recurso especial nas hipóteses dadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.