AREsp 1771213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, configurando óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegadas violações legais; majoraram-se os...

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Parties
Autor: ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ RIBEIRO representado por seu inventariante WALMIR RIBEIRO TERRA; Réu: AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S.A.; Réu: USINA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Benfeitorias, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Parceria Agrícola Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Benfeitorias Recuperação Judicial +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO JOSÉ RIBEIRO representado por seu inventariante WALMIR RIBEIRO TERRA

Autor

AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S.A.

Réu

USINA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias e acréscimos (juros e correção)
  3. 3 direito ao recebimento da colheita antes da reintegração da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, configurando óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual não se examinou o mérito das alegadas violações legais; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGRO PECUÁRIA SANTA CATARINA S.A. e USINA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto pelas recorrentes por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados