REsp 2170894 - ACORDAO

REsp 2170894 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação; que, apesar da rubrica equivocada na inicial, a narrativa autorizava o reconhecimento de contraprestação civil pelo desenvolvimento dos protótipos e que a recorrente demonstrou ter aplicado seu know-how, justificando a fixação razoável de R$203.400,00; por outro lado, não ficou demonstrada ilicitude ou violação da boa-fé objetiva capaz de ensejar condenação por lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento para restabelecer apenas a condenação relativa aos protótipos.

Parties
Recorrente: AJAPEG - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA; Recorrida: Karcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Parceria Comercial Verbal, Desenvolvimento De Protótipo, Indenização, Contraprestação, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Parceria Comercial Verbal Desenvolvimento De Protótipo Indenização Contraprestação Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

AJAPEG - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Karcher

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional pela Corte local
  2. 2 Possibilidade de julgar contraprestação pelos protótipos apesar de rubrica equivocada na inicial
  3. 3 Direito à indenização pela elaboração dos protótipos de capôs de fibra de vidro

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação; que, apesar da rubrica equivocada na inicial, a narrativa autorizava o reconhecimento de contraprestação civil pelo desenvolvimento dos protótipos e que a recorrente demonstrou ter aplicado seu know-how, justificando a fixação razoável de R$203.400,00; por outro lado, não ficou demonstrada ilicitude ou violação da boa-fé objetiva capaz de ensejar condenação por lucros cessantes, razão pela qual se deu parcial provimento para restabelecer apenas a condenação relativa aos protótipos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença exclusivamente na parte em que condenou a recorrida ao pagamento de R$ 203.400,00 referente ao desenvolvimento dos protótipos, com correção monetária e juros desde dezembro de 2001, mantendo os consectários fixados na origem
  • Manter afastada a condenação por lucros cessantes (não restabelecer a condenação por lucros cessantes)