AREsp 2696400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem analisado as questões necessárias; o laudo pericial apontado não foi produzido nem admitido nos autos, não podendo fundamentar a decisão; para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: 3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA. (3R STUDIO); Agravado: RENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor de 3R STUDIO para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
Legal Topics
Parceria Empresarial, Indenização, Prova Pericial, Prova Emprestada, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos Declaratórios, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Parceria Empresarial Indenização Prova Pericial Prova Emprestada Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos Declaratórios +3 more

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Parties

3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA. (3R STUDIO)

Agravante

RENATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Admissibilidade e eficácia de laudo pericial produzido em outro feito (prova emprestada)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373 e §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se inexistência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem analisado as questões necessárias; o laudo pericial apontado não foi produzido nem admitido nos autos, não podendo fundamentar a decisão; para acolher as alegações seria necessário reexaminar provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em desfavor de 3R STUDIO para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial