AREsp 2292853 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem em face de pontos essenciais alegados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões; ausentes elementos que justifiquem provimento do agravo interno, este...

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Parties
Agravante: ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI e OUTROS; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Parceria Imobiliária, Rescisão Contratual, Sociedade De Propósito Específico (spe), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Parceria Imobiliária Rescisão Contratual Sociedade De Propósito Específico (spe) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ANDERSON ALYSSON BRANDT MARTINI e OUTROS

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Limites da fundamentação per relationem e necessidade de enfrentamento de todos os argumentos (art. 489, I, CPC)
  3. 3 Caracterização da constituição de SPE e análise das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em face de pontos essenciais alegados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), houve negativa de prestação jurisdicional, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões; ausentes elementos que justifiquem provimento do agravo interno, este é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas, nos termos do art. 1.022 do CPC