REsp 2012848 - DECISAO

REsp 2012848 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou contradição apontadas pela recorrente; no mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental e em fundamento constitucional autônomo (EC nº 104/2019), que o contrato impugnado atribuía à iniciativa privada atividades semelhantes às dos policiais penais e, assim, violava princípios constitucionais e legais, sendo a reforma dessa conclusão dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, aplicou-se a Súmula 126/STJ quanto ao óbice processual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Parties
Recorrente: PALMAS SPE - SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Parceria Público Privada, Contrato Administrativo, Terceirização De Atividade Fim, Ação Civil Pública, Execução Penal, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Parceria Público Privada Contrato Administrativo Terceirização De Atividade Fim Ação Civil Pública +2 more

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Parties

PALMAS SPE - SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de delegação de atividades administrativas a pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 terceirização de atividade-fim e cogestão privada no sistema prisional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, inexistindo omissão ou contradição apontadas pela recorrente; no mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova documental e em fundamento constitucional autônomo (EC nº 104/2019), que o contrato impugnado atribuía à iniciativa privada atividades semelhantes às dos policiais penais e, assim, violava princípios constitucionais e legais, sendo a reforma dessa conclusão dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, aplicou-se a Súmula 126/STJ quanto ao óbice processual, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.