REsp 1952155 - DECISAO

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O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformou a sentença ao entender que há peculiaridades excepcionais nos autos capazes de mitigar a ausência da assinatura de duas testemunhas, especialmente pela comprovação de que as partes efetivamente firmaram o contrato e pela ausência de impugnação quanto à...

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Parties
Exequente: GAETANO GANCI (GAETANO); Executado / Parceiro Criador: LUIZ AMBRÓSIO RUZZON (LUIZ); Executada / Fiadora: TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Admitido
Outcome
Recurso especial admitido; apelação cível do exequente provida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; sentença reformada.
Legal Topics
Parceria Pecuária, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Assinatura De Testemunha, Princípios Da Boa Fé E Probidade, Recurso Especial, Inexigibilidade De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Parceria Pecuária Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Assinatura De Testemunha Princípios Da Boa Fé E Probidade +2 more

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Parties

GAETANO GANCI (GAETANO)

Exequente

LUIZ AMBRÓSIO RUZZON (LUIZ)

Executado / Parceiro Criador

TEREZINHA

Executada / Fiadora

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da fiadora por ausência de assinatura
  2. 2 ausência de duas testemunhas no contrato particular e validade do título executivo extrajudicial
  3. 3 alegação de carência de ação por contrato assinado por apenas uma testemunha

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformou a sentença ao entender que há peculiaridades excepcionais nos autos capazes de mitigar a ausência da assinatura de duas testemunhas, especialmente pela comprovação de que as partes efetivamente firmaram o contrato e pela ausência de impugnação quanto à autenticidade, eficácia e validade do título executado, com fundamento em precedentes do STJ que admitem tal mitigação do art. 784, III do CPC/NCPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido; apelação cível do exequente provida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; sentença reformada.

Orders

  • Apelação cível do exequente provida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, reformando-se a sentença que havia julgado procedentes os embargos à execução.
  • Recurso especial admitido (e-STJ, fls. 161/162).