AREsp 2738417 - DECISAO

AREsp 2738417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem; o acórdão do TJRS, baseado em provas (depoimentos, notas fiscais e outros elementos), concluiu pela culpa da recorrente na rescisão da parceria rural, reconheceu danos emergentes comprovados (R$ 26.502,30) e aplicação de danos morais em valor proporcional (R$ 10.000,00 por autor) em razão de situação excepcional que violou direitos personalíssimos, e tais conclusões não são passíveis de revisão em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELCI ANTÔNIO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parceria Rural, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Emergentes, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Agrário Parceria Rural Rescisão Contratual Danos Morais Danos Emergentes Cláusula Penal +1 more

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Parties

NELCI ANTÔNIO ASTOLFI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela rescisão de contrato de parceria rural
  2. 2 cabimento de multa contratual prevista em contrato de parceria
  3. 3 comprovação e quantificação dos danos emergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visava reexaminar fatos e provas apreciados pelo tribunal de origem; o acórdão do TJRS, baseado em provas (depoimentos, notas fiscais e outros elementos), concluiu pela culpa da recorrente na rescisão da parceria rural, reconheceu danos emergentes comprovados (R$ 26.502,30) e aplicação de danos morais em valor proporcional (R$ 10.000,00 por autor) em razão de situação excepcional que violou direitos personalíssimos, e tais conclusões não são passíveis de revisão em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).