REsp 1892727 - DECISAO

REsp 1892727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, majoraram-se honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO MASSAMITSU SUZUKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Parceria Rural, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Parceria Rural Rescisão Contratual Perdas E Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALVARO MASSAMITSU SUZUKAWA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão extra petita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais (Súmula 284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados, configurando deficiência na fundamentação (Súmula 284), e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, majoraram-se honorários em 1% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.