AREsp 1736376 - DECISAO

AREsp 1736376 - DECISAO

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de parcialidade da jurada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: KLEBER JOSÉ FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.005-1.009; conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Parcialidade De Jurado, Nulidade Posterior À Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Parcialidade De Jurado Nulidade Posterior À Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

KLEBER JOSÉ FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 violações apontadas aos arts. 448 e 571 do CPP
  3. 3 nulidade do julgamento por parcialidade de jurada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 284/STF, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a alegação de parcialidade da jurada exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.005-1.009; conheceu-se do agravo regimental e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.