RHC 209017 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque a alegada parcialidade do Conselho de Sentença, ainda que questão de ordem pública, não foi debatida previamente na instância de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Parcialidade Do Conselho De Sentença, Supressão De Instância, Recurso Em Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Parcialidade Do Conselho De Sentença Supressão De Instância Recurso Em Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada parcialidade do Conselho de Sentença pode ser examinada diretamente pelo STJ sem prévio debate na instância de origem
  2. 2 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, e porque a alegada parcialidade do Conselho de Sentença, ainda que questão de ordem pública, não foi debatida previamente na instância de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.