HC 829023 - ACORDAO

HC 829023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades foram apresentadas intempestivamente ou sem demonstração de prejuízo, a conduta firme do juiz não configurou parcialidade nem influenciou os jurados, o exame do mérito do veredicto do Tribunal do Júri exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Parties
Agravante/paciente: LUIS CARLOS SOUZA MADEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Parcialidade Do Juiz, Nulidades Processuais, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Parcialidade Do Juiz Nulidades Processuais Preclusão Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

LUIS CARLOS SOUZA MADEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de parcialidade do juiz no interrogatório do réu durante o Tribunal do Júri
  2. 2 Arguição de nulidades processuais apresentadas intempestivamente e sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Possibilidade de exame, via habeas corpus, da conformidade do veredicto do Conselho de Sentença com o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegadas nulidades foram apresentadas intempestivamente ou sem demonstração de prejuízo, a conduta firme do juiz não configurou parcialidade nem influenciou os jurados, o exame do mérito do veredicto do Tribunal do Júri exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos