HC 979788 - ACORDAO

HC 979788 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se comprovou flagrante ilegalidade na atuação da juíza-presidente; as nulidades não foram arguidas oportunamente em plenário, estando preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Thais de Lima Faleiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Parcialidade Judicial, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame De Fatos, Flagrante Ilegalidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Parcialidade Judicial Nulidade Processual Preclusão Reexame De Fatos Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Thais de Lima Faleiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese de suposta nulidade ocorrida no julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade decorrente de parcialidade judicial ou decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se comprovou flagrante ilegalidade na atuação da juíza-presidente; as nulidades não foram arguidas oportunamente em plenário, estando preclusas nos termos do art. 571, VIII, do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus