REsp 1899300 - ACORDAO

REsp 1899300 - ACORDAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo não rebatido que o plano aprovado pela assembleia-geral vinculava o destino do saldo de precatórios às instituições financeiras, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica, e porque matéria sobre a validade e homologação do plano já foi decidida em recurso especial com trânsito em julgado, o que prejudica reanálise nesta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Credor (sucedido Pelo Recorrente): HSBC BANK BRASIL S.A.; Recorridas: EMPRESAS RECUPERANDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Par Conditio Creditorium, Pagamento Via Precatórios, Assembleia Geral De Credores, Súmulas 283 E 284 Do STF, Trânsito Em Julgado, Homologação Do Plano Recuperacional
Empresarial Recuperação Judicial Par Conditio Creditorium Pagamento Via Precatórios Assembleia Geral De Credores Súmulas 283 E 284 Do STF Trânsito Em Julgado Homologação Do Plano Recuperacional

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

HSBC BANK BRASIL S.A.

Credor (sucedido Pelo Recorrente)

EMPRESAS RECUPERANDAS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do par conditio creditorium em razão da obrigatoriedade de recebimento por precatórios
  2. 2 Legalidade do plano de recuperação homologado e aprovado em assembleia de credores
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo não rebatido que o plano aprovado pela assembleia-geral vinculava o destino do saldo de precatórios às instituições financeiras, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação específica, e porque matéria sobre a validade e homologação do plano já foi decidida em recurso especial com trânsito em julgado, o que prejudica reanálise nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.