REsp 1931931 - ACORDAO

REsp 1931931 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que respeitou o princípio da par conditio creditorum (art. 49 da Lei 11.101/2005), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a concursalidade do crédito...

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Parties
Agravante: INSTITUTO CULTURAL CIVITAS SOLIS; Agravado: 3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interveniente/administrador Judicial: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Par Conditio Creditorum, Extraconcursalidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Recuperação Judicial Processual Civil Par Conditio Creditorum Extraconcursalidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO CULTURAL CIVITAS SOLIS

Agravante

3H PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

LIVRARIA CULTURA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR

Interveniente/administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação da concursalidade ou extraconcursalidade do crédito (art. 49 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que respeitou o princípio da par conditio creditorum (art. 49 da Lei 11.101/2005), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a modificação do entendimento sobre a concursalidade do crédito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos destacados pelo Tribunal de origem