AREsp 2344215 - DECISAO

AREsp 2344215 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a cláusula 6.2.6 agrupou credores em situações semelhantes com critérios objetivos sem violar a par conditio creditorum, e que o agravante não comprovou ilegalidade capaz de infirmar a decisão homologatória do plano; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrida: Grupo "SAITO"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Par Conditio Creditorum, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Credores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Par Conditio Creditorum Homologação De Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Credores Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Grupo "SAITO"

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada violação do art. 67, parágrafo único, e art. 126 da Lei n. 11.101/2005 (par conditio creditorum)
  3. 3 Possibilidade de criação de subclasses entre credores e legalidade da cláusula 6.2.6 do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a cláusula 6.2.6 agrupou credores em situações semelhantes com critérios objetivos sem violar a par conditio creditorum, e que o agravante não comprovou ilegalidade capaz de infirmar a decisão homologatória do plano; alterar o entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.