AREsp 2344215 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões, concluiu que não houve violação ao princípio da par conditio creditorum ao agrupar credores em situações semelhantes, que a criação de subclasses é válida quando fundada em critérios objetivos e justificados, e que o controle judicial do plano se limita à legalidade formal, não cabendo reexame da viabilidade econômica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Par Conditio Creditorum, Criação De Subclasses De Credores, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 67 E 126 (lei N. 14.122/2020)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Par Conditio Creditorum Criação De Subclasses De Credores Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Controle Judicial Do Plano De Recuperação Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da par conditio creditorum?
  2. 2 É válida a criação de subclasses no plano de recuperação judicial?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões, concluiu que não houve violação ao princípio da par conditio creditorum ao agrupar credores em situações semelhantes, que a criação de subclasses é válida quando fundada em critérios objetivos e justificados, e que o controle judicial do plano se limita à legalidade formal, não cabendo reexame da viabilidade econômica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.