REsp 2196184 - DECISAO

REsp 2196184 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais invocados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que a destinação de valores obtidos na alienação do imóvel para pagamento do crédito trabalhista do agravante foi justificada para evitar violação da par conditio...

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Parties
Devedora: Ifer Estamparia; Reclamante: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Par Conditio Creditorum, Competência Do Juízo Recuperacional, Destinação Do Produto Da Venda Do Imóvel, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Par Conditio Creditorum Competência Do Juízo Recuperacional Destinação Do Produto Da Venda Do Imóvel Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Ifer Estamparia

Devedora

Edson

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 competência do juízo recuperacional para dispor sobre patrimônio
  3. 3 destinação de parte do produto da venda do imóvel para pagamento de crédito trabalhista

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais invocados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; que a destinação de valores obtidos na alienação do imóvel para pagamento do crédito trabalhista do agravante foi justificada para evitar violação da par conditio creditorum e diante da insuficiência de bens do devedor; e que o reexame de provas seria vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.