CC 215656 - DECISAO

CC 215656 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Reclamação Trabalhista n. 0101286-47.2017.5.01.0042, por se tratar de atos que atingem o patrimônio da recuperanda e que devem ser concentrados no juízo universal após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Reclamante: BELMIRO GUERRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Reclamação Trabalhista n. 0101286-47.2017.5.01.0042.
Legal Topics
Par Conditio Creditorum, Destinação De Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Par Conditio Creditorum Destinação De Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

BELMIRO GUERRA VIEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de valores depositados em processo trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação sobre atos de constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Reclamação Trabalhista n. 0101286-47.2017.5.01.0042, por se tratar de atos que atingem o patrimônio da recuperanda e que devem ser concentrados no juízo universal após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Torno definitiva a decisão liminar e, no mérito, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Reclamação Trabalhista n. 0101286-47.2017.5.01.0042.

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar que determinou a suspensão da tramitação da Reclamação Trabalhista n. 0101286-47.2017.5.01.0042
  • Designo o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à destinação dos valores