REsp 2086720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que deu provimento ao Recurso Especial; manteve-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de parentes e afetivamente ligados à vítima para pleitear indenização por dano moral reflexo, e que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art.1.021, §1º do CPC.

Parties
AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL; AGRAVADO: ALISSON MOURAO DA SILVA; AGRAVADO: ANA LUCIA BEZERRA MOURAO; AGRAVADO: FRANCISCO BRAZ DA SILVA; AGRAVADO: A C M F M - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVADO: P L M F S M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Parentes Do Ofendido, Legitimidade De Postular, Compensação Por Prejuízo Experimentado, Dano Moral Reflexo, Indenização Por Morte, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Parentes Do Ofendido Legitimidade De Postular Compensação Por Prejuízo Experimentado Dano Moral Reflexo Indenização Por Morte +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

AGRAVANTE

ALISSON MOURAO DA SILVA

AGRAVADO

ANA LUCIA BEZERRA MOURAO

AGRAVADO

FRANCISCO BRAZ DA SILVA

AGRAVADO

A C M F M - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

P L M F S M (MENOR)

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de parentes da vítima para pleitear indenização por dano moral reflexo
  2. 2 interpretação do art.12, parágrafo único e art.1.829 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por falta de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum que deu provimento ao Recurso Especial; manteve-se o entendimento de que a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de parentes e afetivamente ligados à vítima para pleitear indenização por dano moral reflexo, e que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art.1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno