REsp 1942521 - DECISAO

REsp 1942521 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 da CF/88 quanto à paridade), cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Paridade, Gratificação De Desempenho (gdass), Aposentadoria, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Paridade Gratificação De Desempenho (gdass) Aposentadoria Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extensão da GDASS a aposentados e pensionistas (paridade de proventos)
  2. 2 competência para apreciação de matéria eminentemente constitucional pelo STF e impossibilidade de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (interpretação do art. 40 da CF/88 quanto à paridade), cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Maioro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.