AREsp 1767711 - DECISAO

AREsp 1767711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não se conheceu do recurso especial na extensão em que a matéria alegadamente afronta preceitos constitucionais (competência do STF) ou não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, quanto ao mérito material, reconheceu-se que a pensionista tem direito à paridade por se tratar de pensão decorrente de aposentadoria por invalidez permanente concedida antes da EC 41/2003, nos termos da regra de transição do art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012, de modo que o recurso especial não poderia infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade, Gratificação De Desempenho (gdpst), Prequestionamento, Omissão, Competência Do STF, Regra De Transição Da EC 41/2003
Administrativo Processual Civil Constitucional Previdenciário Paridade Gratificação De Desempenho (gdpst) Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/parcial Conhecimento Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade dos arts. 2º e 15 da Lei 10.887/2004
  3. 3 direito à paridade da pensionista com ativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, não se conheceu do recurso especial na extensão em que a matéria alegadamente afronta preceitos constitucionais (competência do STF) ou não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, quanto ao mérito material, reconheceu-se que a pensionista tem direito à paridade por se tratar de pensão decorrente de aposentadoria por invalidez permanente concedida antes da EC 41/2003, nos termos da regra de transição do art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003 com redação da EC 70/2012, de modo que o recurso especial não poderia infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pela UNIÃO.
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial.