REsp 1933611 - DECISAO

REsp 1933611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e observados os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ, o Tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (filho inválido do falecido aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Paridade, Reenquadramento De Inativos, Manutenção De Vantagens Pessoais, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Paridade Reenquadramento De Inativos Manutenção De Vantagens Pessoais Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (filho inválido do falecido aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.171/2005 a inativos do extinto DNER
  2. 2 Manutenção de vantagens pessoais após reenquadramento no PEC-DNIT
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e observados os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ, o Tribunal, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.