AREsp 1869928 - DECISAO

AREsp 1869928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretende discutir violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ examinar tal questão (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: LUCIANA ANDREA DA SILVA CAMPOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Paridade, Integralidade, Regra De Transição (art.7º Da EC 41/2003), Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 396 (stf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Paridade Integralidade Regra De Transição (art.7º Da EC 41/2003) Admissibilidade De Recurso Especial Tema 396 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA ANDREA DA SILVA CAMPOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para discutir questão constitucional
  2. 2 direito à paridade de pensionistas cujo instituidor faleceu após a EC 41/2003 mas estava aposentado antes da Emenda
  3. 3 direito à integralidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial pretende discutir violação de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível ao STJ examinar tal questão (art.102, III, CF).